A comunidade antoninense foi informada através do Jornal dos
Bairros (abril a dezembro 2013), sobre possíveis irregularidades no uso de
diárias na Câmara Municipal. Segundo o jornal, os vereadores se beneficiavam de
diárias para aumentar seus salários, sem a devida justificativa e comprovantes.
Apesar das diárias serem publicadas no Portal de Transparência da Câmara.
O MP instaurou Inquérito Civil, após denuncia do servidor
público estadual, Nelson de Moura Rosa, e no último 05 de fevereiro a Promotora
de Justiça de Antonina, Isabella Demeterco, enviou a Presidência da Casa as
Recomendações a serem adotadas (cópia em anexo):
“A Presidência deverá comprovar perante esta Promotoria,
no prazo de 05 dias, a partir do recebimento do presente, a ciência de todos os
vereadores do Município, bem como servidores da Câmara Municipal, do teor desta
Recomendação Administrativa, mediante assinatura de todos, sob pena de
responder pelo seu descumprimento.”
A Recomendação frisa ainda que: “Tem como objetivo EVITAR
a prática de concessão de diárias desprovidas de comprovação e não exclui
a responsabilidade civil e criminal por diárias já pagas e por eventual
descumprimento da presente.”
Creio que não há nada a temer por parte do Legislativo Municipal, pois a todo o momento a Presidência sempre defendeu a transparência
das contas da Casa e deverá justificar e comprovar a emissão das tais diárias.
Caso contrário irá responder e arcar com os ônus.
O importante que fica, é que todo cidadão imbuído de
documentação e no exercício pleno de seus direitos, poderá denunciar as
possíveis irregularidades do serviço público, quer do Poder Legislativo como
do Executivo Municipal. Mas se essa prática pega, creio que não faltará
trabalho para o MP local. Vamos aguardar novos desfechos!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente com responsabilidade e se identifique.