segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

MP quer saber sobre as Diárias da Câmara

A comunidade antoninense foi informada através do Jornal dos Bairros (abril a dezembro 2013), sobre possíveis irregularidades no uso de diárias na Câmara Municipal. Segundo o jornal, os vereadores se beneficiavam de diárias para aumentar seus salários, sem a devida justificativa e comprovantes. Apesar das diárias serem publicadas no Portal de Transparência da Câmara.

O MP instaurou Inquérito Civil, após denuncia do servidor público estadual, Nelson de Moura Rosa, e no último 05 de fevereiro a Promotora de Justiça de Antonina, Isabella Demeterco, enviou a Presidência da Casa as Recomendações a serem adotadas (cópia em anexo):

“A Presidência deverá comprovar perante esta Promotoria, no prazo de 05 dias, a partir do recebimento do presente, a ciência de todos os vereadores do Município, bem como servidores da Câmara Municipal, do teor desta Recomendação Administrativa, mediante assinatura de todos, sob pena de responder pelo seu descumprimento.”
A Recomendação frisa ainda que: “Tem como objetivo EVITAR a prática de concessão de diárias desprovidas de comprovação e não exclui a responsabilidade civil e criminal por diárias já pagas e por eventual descumprimento da presente.”

Creio que não há nada a temer por parte do Legislativo Municipal, pois a todo o momento a Presidência sempre defendeu a transparência das contas da Casa e deverá justificar e comprovar a emissão das tais diárias. Caso contrário irá responder e arcar com os ônus.

O importante que fica, é que todo cidadão imbuído de documentação e no exercício pleno de seus direitos, poderá denunciar as possíveis irregularidades do serviço público, quer do Poder Legislativo como do Executivo Municipal. Mas se essa prática pega, creio que não faltará trabalho para o MP local. Vamos aguardar novos desfechos!



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