Justiça atende
pedidos do MPPR e determina que Serviço de Água e Esgoto de Antonina regularize
fornecimento e preste informações públicas
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Antonina
(Samae) deverá regularizar o atendimento à população do município, bem como
disponibilizar ao público, em seu portal da transparência, todas as informações
legalmente exigidas. É o que determinam duas decisões liminares da Vara da
Fazenda Pública da comarca, atendendo pedidos formulados em ações civis
públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça daquele município do Litoral
paranaense.
A ação relativa aos serviços prestados pela Samae foi
apresentada a partir de inúmeras queixas de munícipes quanto à má qualidade do
atendimento, incluindo o não fornecimento de água tratada, a falta de
tratamento de esgoto (com o lançamento de efluentes na rede pluvial) e a
constante interrupção do fornecimento.
Serviços – A decisão liminar determina que a Samae, no
prazo de 90 dias, entre outras medidas: utilize laboratório com registro no
Inmetro para monitoramento mensal da qualidade da água, faça manutenção em
todas as redes de captação e distribuição, troque os filtros de sistema de
filtração, padronize as estações de tratamento de água para abastecimento
público de acordo com as normas em vigor, substitua os equipamentos precários
utilizados para o controle de Cloro e pH nas operações, instale medidores de
vazão de entrada e saída dos tratamentos e realize exames que atestem a
ausência de coliformes totais e Escherichia Coli na rede de distribuição.
Transparência – Já a ação relacionada às informações
públicas não disponibilizadas pela empresa foi motivada pela ausência de dados
legalmente obrigatórios no portal da transparência da Samae. Conforme a
decisão, a empresa deve, em 60 dias, disponibilizar no portal as informações e
dados exigidos pela legislação em vigor e criar e manter um serviço para
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. Além disso, a
empresa deverá realizar o gerenciamento, a alimentação e a atualização mensais
do respectivo portal e atender plenamente os pedidos de informações, dados e
esclarecimentos feitos pela população.
A Promotoria de Justiça contou com o trabalho conjunto
dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do
Consumidor e da Ordem Econômica e de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e
Urbanismo.
[Processo números 0000617-43.2019.8.16.0043 e
0000628-72.2019.8.16.0043]
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